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TRE-MT cassa mandato de deputados por compra de votos

Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional da pena

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PF faz operação contra fraude em cartórios de 3 Estados

Arquivado pedido de progressão de regime para condenado por latrocínio

Em seu primeiro discurso no Senado, Collor diz que foi vítima de acusação sem provas e de vingança

OAB: presos como Beira-Mar não devem deixar prisão para depor

Casal de bispos da Renascer se declara inocente da acusação de contrabando

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

Sanguessugas apelam por foro privilegiado

Indeferida liminar a preso por falsificação e formação de quadrilha

Pedido de liberdade provisória de estudante que vendia ecstasy é negado

Ministério Público recebe ameaças por decretar prisão de pastores

Sexta Turma revoga prisão de Jaime de Amorim, líder do MST

Justiça pode alterar composição na Assembléia

Policial condenado por efetuar disparos de arma de fogo em via pública pede nulidade da sentença

Justiça Federal quebra o sigilo de usuários do Orkut

A decisão foi tomada ontem (31) pelo juiz federal da 17ª Vara Cível, José Marcos Lunardelli.